A extinção da Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos formada pela ANATEL, ANEEL e ANP.
O referido Decreto Presidencial determinou a extinção de “colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, e estabeleceu “diretrizes, regras e limitações” para a criação de novos “colegiados”.
Leia mais