Câmara Aprova o Programa Internet Brasil
Enviado em 26.05.2022

Câmara Aprova o Programa Internet Brasil

Dia 19 de abril, terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados analisou e aprovou a Medida Provisória n.º 1.077, de 7 de dezembro de […]

Dia 19 de abril, terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados analisou e aprovou a Medida Provisória n.º 1.077, de 7 de dezembro de 2021, que institui o programa Internet Brasil. Nesta ocasião, a medida foi aprovada pela Câmara com três emendas e agora segue para apreciação do Senado Federal.

A medida prevê que o Ministério das Comunicações será o responsável por sua implementação e coordenação, que ainda poderá se valer dos serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, uma vez que dependerá da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e outras disposições a serem estabelecidas pelo ministério.

Deste modo o Governo Federal pretende, inicialmente, propiciar a ampliação do acesso à internet a 22 milhões de alunos e viabilizar o acesso a recursos educacionais disponíveis em plataformas online de ensino.

Sobre o programa

O programa Internet Brasil consiste em uma política pública com o intuito de promover o acesso gratuito à internet banda larga móvel aos alunos da educação básica, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Ele prevê a distribuição de chips móveis, pacotes de dados ou dispositivos de acesso aos beneficiários.  

De acordo com o texto da medida provisória, os principais objetivos do programa são viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais, contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos, bem como apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações digitais de Governo.

Caso tenha dúvidas ou necessite de maiores informações sobre este ou demais assuntos, contate nossa equipe jurídica. Estamos à sua disposição.

Autora: Isabela Mesquita
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