Enviado em 13.03.2019

A ABRINT faz lobby em Brasília e isso é ótimo

O lobby é o perfeito exercício da democracia em que os grupos de interesse na interlocução legítima e bem-vinda com poder público buscam convencer, por meio de dados e informações, o tomador de decisão a seguir por um caminho benéfico ou afastar um possível prejuízo ou risco para um determinado setor.

A palavra lobby é carregada de preconceitos ligados à corrupção, tráfico de influência e relações não muito republicanas entre o poder público e o setor privado. Apesar da má fama do termo, a atividade em si não tem nada de ilegal ou sequer imoral. O lobby é o perfeito exercício da democracia em que os grupos de interesse na interlocução legítima e bem-vinda com poder público buscam convencer, por meio de dados e informações, o tomador de decisão a seguir por um caminho benéfico ou afastar um possível prejuízo ou risco para um determinado setor.

O tomador de decisão muito frequentemente precisa deliberar sobre questões complexas, muitas vezes demasiadamente técnicas, e sobre as quais possui conhecimento e informações limitados. O lobby então fornece valiosas informações sobre as questões que figuram na agenda de decisões, aperfeiçoando assim a tomada de decisão e as políticas públicas.

Desta forma, a atividade de lobby é uma atividade indissociável da democracia. Contudo, oram poucos os países que de fato regulamentaram a atividade. Os EUA foram os pioneiros; data de 1946 a lei americana que, à época, tratava do lobby dentro do Poder Legislativo, basicamente baseada na divulgação dos gastos e no registro dos profissionais. Depois disso, a lei foi atualizada em 1995, expandindo as exigências de credenciamento e divulgação dos gastos para o Poder Executivo e, posteriormente, em 2005, sofreu novos aprimoramentos.

No Brasil, o primeiro projeto de lei de que se tem notícia que buscou regulamentar a atividade é de 1989 do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que foi rapidamente aprovado no Senado e está há 28 anos repousando nos escaninhos da Câmara dos Deputados. Depois dele, veio o PL 1202 de 2007 do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que está pronto para ser votado em Plenário e posteriormente tramitar no Senado Federal.

Ninguém pode ser ingênuo em acreditar que a regulamentação do lobby vai acabar com a corrupção, mas certamente teremos mais transparência na relação público x privado e mais legitimidade das decisões na medida em que há participação ativa e transparente dos interessados no processo decisório. O que já foi feito no caminho da regulamentação da atividade foi a inclusão do “profissional de relações institucionais e governamentais” na lista do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) pelo Ministério do Trabalho. Não há dúvida de que a inclusão da profissão no CBO é um reconhecimento do governo acerca da importância desse profissional.

Inspirado na lei americana, o projeto 1202/2007 estabelece, por exemplo, que os lobistas devem se credenciar junto aos órgãos em que desejam atuar e veda a atuação para aqueles que exerceram cargo público nos seis meses anteriores ao pedido do cadastro, bem como tenham sido condenados por corrupção, a qualquer tempo. Como dito, o projeto não acaba com a corrupção, mas busca assegurar, através da transparência da atuação de profissionais por meio de um diálogo democrático e institucionalizado, os princípios da transparência, imparcialidade, impessoalidade e moralidade da administração pública.

A ABRINT e o governo

Apesar do sucesso que os eventos da ABRINT têm alcançado, dos benefícios proporcionados pela assessoria jurídica, de toda a interação entre os associados proporcionada pelas listas, nunca é demais lembrar que a missão principal da ABRINT é a de representar seus associados junto aos mais diversos órgãos de governo. Mais do que isso, para os dirigentes da associação, está claro que a missão da ABRINT é representar toda a categoria de provedores regionais, já que os benefícios conquistados no setor se aplicam a todos os provedores, independentemente de serem associados ou não.

Com o passar dos anos, a ABRINT vem aprimorando sua atuação em todas as áreas. Em 2015, por exemplo, a ABRINT tinha 3 funcionários que se desdobravam para cobrir todas as áreas, desde a filiação, eventos, comunicação e marketing e a interlocução com o governo. Hoje, a associação conta com 12 funcionários e 5 assessorias contratadas, de modo que cada equipe pode trabalhar com o foco necessário em cada uma das áreas, inclusive no relacionamento com o governo.

Atualmente, são acompanhados mais de 30 temas diversos dentro do governo que, de alguma maneira, afetam os provedores regionais. Esses 30 temas, de janeiro a outubro desse ano, geraram um total de 66 registros – os registros podem ser uma reunião, um telefonema ou até mesmo a movimentação de um projeto de lei. Os principais temas nesse período foram o TAC da Telefônica e o PLC 79/2016.

E aqui vale a pena detalhar como foi feito o lobby bem-sucedido da ABRINT em relação ao TAC da Telefônica que tinha potencial negativo gigantesco sobre os negócios dos provedores regionais. Nossa atuação foi orientada no sentido de provar que o TAC ia destinar recursos públicos (oriundos de multas) para a construção de redes FTTH em cidades que já tinham redes FTTH.

Das 105 cidades que iam receber esses recursos, 104 delas tinham redes FTTH, sendo que, pelo menos, uma cidade estava 100% coberta com rede FTTH. Esse é um excelente exemplo de como a interlocução com o governo, pautado na ética, na transparência e na troca de informações pode orientar a política pública ou, como no caso citado, pôde impedir que fosse tomada uma decisão que causaria um enorme desequilíbrio competitivo no mercado.

Mais recentemente, tivemos a oportunidade de entregar aos coordenadores de programa de governo de quatro presidenciáveis (Fernando Haddad, Geraldo Alckmin, Álvaro Dias e Henrique Meirelles) um estudo propositivo de políticas públicas para telecomunicações elaboradas pela ABRINT. Atualmente, estamos em contato com membros da equipe de transição para contribuir na reforma do FUST de forma que ele possa ser usado para redes de banda larga. Voltando ainda mais no tempo, a ABRINT fez um esforço enorme desde 2014 para a criação de um fundo garantidor para os provedores regionais – em vias de se concretizar por meio do BNDES.

Tudo isso é lobby. Lobby não é corrupção, nem tráfego de influência. Lobby é o diálogo franco e aberto entre a iniciativa privada e o poder público com o objetivo de aprimorar a política pública e a regulação.

Helton Posseti, gerente de comunicação e relações institucionais da ABRINT

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