Enviado em 05.04.2016

Marco Civil: decreto deixa dúvidas quanto à garantia da neutralidade de rede

Promulgada em 2014, o Marco Civil da Internet ainda deixa dúvidas em alguns pontos, entre eles, a garantia da neutralidade de rede.

O Brasil foi o primeiro país a sancionar uma lei que regula o ambiente da internet. Promulgada em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. O principal ponto a ser discutido, e o mais delicado, é a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de tratamento isonômico do tráfego de dados.

Uma minuta do decreto, que vai regulamentar a lei 12.965/2014, foi apresentada pelo governo e aberta para consulta pública no começo deste ano. As teles, grandes operadoras e concessionárias, se posicionaram a favor de conceder benefícios de tráfego de dados para determinadas aplicações over-the-top (OTT).

Isso implica em fornecer acesso gratuito para redes sociais, como Facebook, e aplicativos de voz e texto, como WhatsApp e Snapchat, por exemplo. Muitas operadoras, inclusive, já oferecem a seus usuários alguns planos que não levam em conta o tráfego desses aplicativos no consumo mensal da franquia.

Porém, o decreto coloca que tanto esse acesso via aplicativo como o patrocinado ferem o princípio de neutralidade da rede. O documento, portanto, bane o “Zero Rating”.

Apesar disso, a minuta do decreto prevê a gratuidade na transmissão de dados para serviços de emergência quando houver alguma situação de risco, desastre ou calamidade pública, e também em casos de congestionamento de tráfego. Porém, não estabelece quais serviços seriam priorizados nem por quanto tempo a gratuidade ficará vigente.

A minuta também cogita a possibilidade de acordos serem firmados entre provedores de conexão e provedores de conteúdo e aplicações. No entanto, o documento não deixa claro quais acordos comerciais seriam viáveis sem que ferissem o princípio de neutralidade estabelecido.

Essa falta de informação e clareza no que pode ou não ser feito e por quanto tempo determinadas ações podem ficar em vigência pode trazer problemas futuros para o setor de telecomunicações e a população brasileira. É necessário, por isso, trabalhar para que essas dúvidas sejam esclarecidas e documentadas. Só assim será possível garantir de fato a neutralidade de rede e a igualdade na oferta de serviços entre os grandes players e os provedores regionais.

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