A possível restrição à competitividade nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras dos serviços de telecomunicações e provedoras de internet
Como se tem ciência, a Lei Complementar n.º 123/2006 “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas […]
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